O que é direito previdenciário?

O direito previdenciário é uma área do Direito Público que tem como objetivo o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Refere-se a uma área autônoma do direito público, que possui atividades, princípios e leis específicas. Dentre outros aspectos, o objetivo do Direito Previdenciário é fiscalizar e controlar a previdência social, regulamentando a relação e o amparo aos beneficiários, sejam eles dependentes ou segurados, quando se encontram em alguma situação de necessidade social. O Direito Previdenciário está presente na Constituição Federal desde 1988, surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Garantindo que a seguridade social seja respeitada e instruída pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Qual a importância dessa área de atuação?

O Direito Previdenciário visa garantir aos cidadãos o direito básico à assistência social e à previdência social relacionados a questões de idade, morte e doença.