O que é Seguro Defeso?

É um benefício que permite aos pescadores artesanais solicitar ao INSS o pagamento do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal, quando o trabalhador não pode exercer as funções laborais.

Quem possui direito de receber esse benefício?

Terá direito o pescador que preencher os seguintes requisitos:

✅Exercer esta atividade de forma ininterrupta (Individualmente ou em regime de economia familiar);
✅Ter registro ativo há pelo menos 1 ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal;
✅Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal;
✅Comercializar a sua produção, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
✅Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
✅Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Quando preenchidos os requisitos, o pescador artesanal que esteja associado ou filiado de entidade representativa que possua Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o INSS, pode registrar o seu requerimento diretamente com a entidade, bastando apresentar a documentação necessária, que será enviada ao INSS.