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PROJETO DE LEI Nº 1.113/2020
13/04/2021
AUXÍLIO DOENÇA COM ATESTADO MÉDICO
29/04/2021
Publicado por Dionízio Ribeiro Advocacia em 27/04/2021
Categorias
  • Direito previdenciário
Tags

De acordo com a portaria nº 1.292/2021 o INSS não irá suspender os pagamentos dos benefícios por falta de reabilitação profissional, referente aos meses de maio e junho deste ano. A medida vem sendo adotada desde o ano passado em razão da pandemia da covid-19.

O que é a Reabilitação Profissional?

A Reabilitação Profissional é a assistência fornecida pelo INSS que visa a reeducação e readaptação profissional de seus beneficiários. Assim, o INSS presta a devida orientação para que o trabalhador, após uma limitação laboral, possa retornar ao mercado de trabalho.


✅O benefício da Reabilitação Profissional só poderá ser suspenso quando posteriormente for considerado apto para o trabalho.

✅É obrigatória a participação no programa de reabilitação profissional.


✅Esse programa de reabilitação profissional é somente para os benefícios por incapacidade.

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